TERMO DE REFERÊNCIA

01 – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada no fornecimento de ________________________________________________________, para atender as necessidades da CEASAMINAS, conforme as especificações e quantitativos relacionados neste Anexo I, do edital.

Obs.: A especificação do objeto deve ser precisa, suficiente e clara.

02 – DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 

2.1 – Justifica-se a aquisição dos materiais/serviços em razão de ____________________________________________________________________________________________________________________________________________.

2.2 – O objeto da contratação enquadra-se na classificação de materiais/serviços comuns, nos termos do art. 1º, § único, da Lei n.º 10.520/2002 e art. 2º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/2005.

2.3 – Esse Termo de Referência foi aprovado pelo(s) Fiscal(is) do Contrato e pela Autoridade Superior, conforme assinaturas abaixo.

03 – DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

3.1 – A entrega do(s) material(is)/serviço(s) será(ao) realizada(s) no Entreposto da CEASAMINAS localizado no endereço: _____________________________________, no prazo de até _____ (________________) dias, a contar da data de cada Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço emitida pelo Fiscal do Contrato.

3.2 - Os materiais/serviços serão recebidos provisoriamente pelo(a) Fiscal do Contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na Proposta Comercial. 

3.3 - Os materiais/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na Proposta Comercial, devendo ser substituídos no prazo de _____ (__________________) dia(s), a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando for o caso.

3.4 - Os materiais/serviços serão recebidos definitivamente após a verificação da qualidade e do quantitativo dos materiais/serviços e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

3.5 - O recebimento provisório ou definitivo do materiais/serviços não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

04 – DOS PREÇOS ESTIMADOS

4.1 – Segue(m) abaixo, de forma planilhada, os preços estimados para o(s) materiais/serviços.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇOS	
				UNITÁRIO	TOTAL	
01						
02						
03						
04						
05						
06						
07						
08						
09						
10						
11						
12						
13						
TOTAL GLOBAL		

4.2 – Valor por extenso do total global do preço estimado: R$ ______________ (______________________________________________).

05 – DOS PAGAMENTOS

5.1 – O(s) pagamento(s) fica(m) condicionado(s) ao recebimento técnico do(s) material(ais)/serviço(s) e será(ão) realizado(s) _____ (_______________) dias após o recebimento e aceite da Nota Fiscal/Fatura eletrônica, pelo e-mail: nfe@ceasaminas.com.br, que será conferida e atestada pela Seção competente.

5.2 – As notas fiscais deverão ser entregues até o dia 25 de cada mês em relação a cada pedido realizado.
5.3 - Na ocorrência da rejeição da Nota Fiscal/Fatura motivada por erro ou incorreções, o prazo fixado para pagamento passará a ser contado a partir de sua reapresentação, examinadas as causas da recusa.

5.4 – Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

5.5 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CEASAMINAS, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela será correspondente à multa de 2% (dois por cento) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.

06 - DA FISCALIZAÇÃO

6.1 - Nos termos do art. 67, Lei n.º 8.666/93, será designado como fiscal administrativo do Contrato, o(a) Sr(a) ___________________________________________, e fiscal técnico o Sr(a). _____________________________________________, esse último se houver, para acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

6.1.1 – O(s) Fiscal(ais) do Contrato será(ão) nomeado(s) atravé(s) de Portaria de emissão do Diretor Presidente, conforme modelo inserto no edital como anexo.
	
6.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência dessas, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70, da Lei n.º 8.666/93.

6.3 - O(s) Fiscal(ais) do Contrato anotará(ao) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

07 - DA PROPOSTA

7.1 – Em se tratando de PREGÃO ELETRÔNICO, as propostas comerciais deverão ser insertas no programa www.licitacoes-e.com.br, após preenchimento de chave de identificação e de senha, observando os parâmetros do edital.

7.1.1 – As propostas comerciais não possuem limite de valor para registro no sistema, no entanto, os lances para estarem credenciados para participação da disputa do(s) lote(s) deverão ter como limite o(s) preço(s) unitário(s) consignado(s) na(s) planilha(s) deste Anexo I, do edital.

7.1.1.1 – No caso de registro da proposta comercial no sistema e na ausência de lances, desde quando o valor da proposta atenda o disposto no item 7.1.1, supra, será considerada como proposta válida para a disputa.

7.2 - A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, devendo acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, nos termos do art. 13º, III, Decreto 5.450/05.

7.3 – O lance vencedor da disputa deverá ser encaminhado pela licitante vencedora, estando a mesma habilitada, à Comissão de Licitações e deverá conter obrigatoriamente,  os seguintes dados:

7.3.1 – Cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso.Em caso de divergências, a forma por extenso terá preferência sobre a numérica, nos termos da Lei 7.357/85;

7.3.2 – Preço Global do(s) lote(s), observando a discriminação do objeto deste Termo de Referência. Será considerado inexequível o preço global para o(s) lote(s) que:

7.3.2.1 – Estiver bem aquém dos preços estimados pelo edital, na(s) planilha(s) deste Anexo I, do edital, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de Documentação que comprove os custos coerentes com os preços apresentados. 

7.4 – A licitante vencedora deverá apresentar declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos diretos e indiretos, encargos sociais e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto da presente licitação.

7.5 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

7.6 – A Proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da Proposta Comercial.

7.7 – Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da Proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da CEASAMINAS, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no máximo.

7.8 – A apresentação da proposta comercial significará expressa aceitação pelas licitantes de todas as disposições deste Edital.

7.9 – A proposta e os documentos que a completam serão assinados por pelo menos um sócio com poderes de gestão da empresa, na forma contratual ou estatutária, ou por representante com poderes para tal, mediante apresentação de procuração idônea.

7.10 – Na elaboração da proposta readequada ao lance vencedor terá que ser observado que o preço limite para cada item do(s) lote(s) vem a ser os consignados na(s) planilha(s) do Anexo I, nos campos de preços unitários.

7.11 - Serão desclassificadas as propostas incompletas, que não atenderem às especificações mínimas ou que forem incompatíveis com os requisitos e condições fixadas no Edital e seus Anexos.

7.12 - Os licitantes deverão levar em consideração, na elaboração de suas propostas, toda a interferência com o meio-ambiente.

7.13 – No caso de PREGÃO PRESENCIAL, a empresa licitante apresentará 02 (dois) envelopes, envelope n.º 01, contendo a Proposta Comercial e envelope n.º 02, contendo os documentos de habilitação.

7.14 – No envelope n.º 01, deverá conter a proposta, que será impressa e apresentada em papel timbrado da Empresa Licitante ou com carimbo oficial, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e com todas as folhas rubricadas, devendo a última ser assinada pelo seu representante legal e conter o nome do proponente, número do CNPJ e razão social da Empresa, endereço, número da conta bancária, agência e nome do banco. Deverão constar da proposta:
7.14.1 – Nome completo da Proponente;
7.14.2 – Referência ao número da licitação;
7.14.3 – Planilha(s) de Proposta Comercial, conforme modelo apresentado no anexo do edital, devidamente preenchida(s), datada(s) e assinada(s), atendidas às especificações técnicas com os quantitativos, preço unitário e total, devendo a proposta coincidir com o valor global da planilha. 
7.14.4 – Valor total da proposta em algarismo e por extenso. Em caso de divergências, a forma por extenso terá preferência sobre a numérica, nos termos da Lei n.º 7.357/85.
7.14.5 - Deverá ser indicado expressamente o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias úteis, contados da data da Sessão Pública para abertura do envelope de proposta comercial.
7.15 - Na elaboração da Proposta de Preço, a licitante deverá observar as seguintes condições:

7.15.1 - Nos preços propostos, estarão inclusos todos os custos que por ventura existirem, como materiais, equipamentos, mão-de-obra, encargos sociais, impostos, taxas, despesas administrativas, transportes, seguros, lucro, custos com mobilizações, dentre outros.

7.16 – Em relação ao critério de aceitabilidade da proposta, fica convencionado que a proposta da licitante não poderá ser superior a R$ _______________ (___________________________________________________). O(s) preço(s) unitário(s) proposto(s) não poderá(ão) ser superior(es) ao(s) preço(s) unitário(s) da(s) planilha(s) do item 4.1, supra. Serão desclassificas as Propostas Comerciais que extrapolem esse limite. Na elaboração da proposta comercial deverá ser observado que o limite para cada item unitário da(s) planilha(s) encontram-se na(s) planilha(s) do item 4.1, acima, sob pena de desclassificação.

Obs.: O valor do item 7.16, é o mesmo valor global da planilha do item 4.1, supra.

7.17 - Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não apresentarem todas as informações solicitadas neste item.

7.17.1 – Será considerado inexequível o preço global para o(s) lote(s) que:

7.17.1.1 – Estiver bem aquém dos preços estimados pelo edital, na(s) planilha(s) deste Anexo I, do edital, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de Documentação que comprove os custos coerentes com os preços apresentados. 

7.17.1.2 – Estiver acima dos preços estimados pelo edital.

7.18 - Os licitantes deverão levar em consideração, na elaboração de suas propostas, toda a interferência com o meio-ambiente.

08 – DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

8.1 - No julgamento das propostas, levar-se-á sempre em consideração o disposto na Lei n.º 10.520/02, e nos Decretos n.ºs 3.555/2000 e 5.450/2005, e suas alterações posteriores, conforme o caso.

8.2 - Será considerada vencedora a licitante cuja proposta/lance apresentar o menor preço global exequível.

8.3 - Serão desclassificadas as propostas/lances que forem inexequíveis, nos termos deste Termo de Referência.

8.4 - Serão desclassificadas as propostas cujos materiais/serviços estiverem em inadequação ao objeto licitado e/ou as propostas/lances que não atenderem às especificações técnicas contidas no ato convocatório, conforme avaliação do(s) Fiscal(ais) do Contrato.

8.5 - Serão registradas em ata, as ocorrências da reunião e a classificação do julgamento das propostas/lances, em ordem crescente dos preços.

8.6 - A critério do Presidente da Comissão, o julgamento final das propostas poderá realizar-se em outro dia e hora, em função do horário de expediente da CEASAMINAS, de diligência e de análise técnica das propostas e objeções apresentadas.

8.7 - A adjudicação será feita à licitante que tiver apresentado a proposta/lance julgada vencedora, observadas as disposições deste Pregão. Fica reservado a esta Estatal, entretanto, o direito de, a qualquer tempo, desistir da contratação do objeto, declarar a prorrogação ou renovação da licitação, no todo ou em parte, ou sua anulação.
8.8 - A decisão da Comissão tornar-se-á definitiva após a devida homologação pela autoridade competente.

09 - DA HABILITAÇÃO

9.1 – No caso de PREGÃO ELETRÔNICO, para habilitarem-se no certame, as empresas licitantes deverão atender ao disposto abaixo:

9.1.1 – Estarem registradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para a linha de fornecimento do objeto licitado. 

9.1.1.1 – Se constar no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF qualquer documento vencido, a empresa licitante deverá apresentar ao pregoeiro, imediatamente após o encerramento eletrônico do Pregão, via e-mail, o(s) documento(s) com validade em vigor e encaminhar à CEASAMINAS os originais ou fotocópias autenticadas dos mesmos, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da data e hora do encerramento da sessão eletrônica do Pregão Eletrônico.

9.2 – As empresas interessadas em participar da presente licitação que não estejam, até a presente data, inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, deverão se habilitar previamente, junto aos Órgãos Cadastradores do Sistema, mediante a apresentação dos documentos de que tratam os artigos 27 a 31, da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações.

9.3 – A empresa licitante vencedora do certame terá que apresentar via e-mail (cpl@ceasaminas.com.br) os documentos abaixo, após o encerramento da sessão eletrônica do Pregão. Os originais ou fotocópias autenticadas dos mesmos deverão ser entregues no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da data e hora do encerramento da sessão eletrônica do Pregão:

9.3.1 – Termo de Declarações, nos termos do edital;

9.3.2 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei n.º 12.440/2011);

9.3.3 – Planilha de custos, com os respectivos valores do lance vencedor, conforme modelo anexo ao edital.

9.3.4 - Cópia do Ato de Constituição da empresa, e/ou alterações consolidadas, se for o caso;

9.3.5 - Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa(s) fisica(s) ou jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a Licitante forneceu no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos materiais/serviços objeto do edital, devendo o(s) documento(s) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que a Comissão Permanente de Licitação possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s). 

9.3.6 - Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis comprovando que não sofre restrições por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, devendo ser utilizado o endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (certidão ou outro documento comprobatório);
	
9.3.7 - Certidão do Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, devendo ser utilizado o endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br, ícones: Consultas Detalhadas / Sansões Aplicadas / CEIS / Busca Livre / Inserir CNPJ / Consultar. (certidão ou outro documento comprobatório).

9.4 - A habilitação da empresa licitante vencedora será verificada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.

9.5 - Será inabilitada a licitante que tenha sido declarada inidônea, que esteja impedida de licitar ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar com a administração pública federal.

9.6 - Para habilitarem-se no certame, no caso de PREGÃO PRESENCIAL, as empresas licitantes deverão apresentar no Envelope n.º 02, a documentação que se segue:

9.7 - Cópia do Ato de Constituição da empresa, e/ou alterações consolidadas, se for o caso;

9.7.1 - Cartão do CNPJ;

9.7.2 - Certidão Negativa de Débito do FGTS;

9.7.3 - Certidão Conjunta (Certidão Negativa de Débito Quanto à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais; Certidão Negativa de Débito junto ao INSS);
9.7.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei n.º 12.440/2012;
9.7.5 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Estadual;

9.7.6 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica; 

9.7.7 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

9.7.8 - Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa(s) fisica(s) ou jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a Licitante forneceu no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos materiais/serviços objeto do edital, devendo o(s) documento(s) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que a Comissão Permanente de Licitação possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s). 

9.7.9 - Atestado de Visita Técnica, se for o caso. A visita é facultativa, no entanto, se a empresa licitante, por seu representante legal, devidamente credenciado, optar em fazer a visita, terá que juntar o Atestado de Visita Técnica no envelope de documentação, sob pena de desabilitação.
9.7.10 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta.
9.7.10.1 - Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo contador.
9.7.11.2 - As empresas com menos de um exercício financeiro, devem cumprir a exigência deste item, mediante a apresentação de suas demonstrações contábeis, como ativo, passivo e patrimônio líquido.
9.7.11.3 - Na forma da lei, será aceito como o Balanço Patrimonial, inclusive o de abertura, assim apresentado: 
9.7.11.3.1 - Publicado em Diário Oficial; ou
9.7.11.3.2 - Publicado em Jornal; ou
9.7.11.3.3 - Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
9.7.11.3.4 - Por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
9.7.12 - Análise Econômico Financeira. Todos os índices deverão estar iguais ou superiores a 01 (um), sob pena de desclassificação, nos termos do edital.
9.7.13 - Termo de Declaração, nos termos do edital;

9.7.14 - Termo de Compromisso, nos termos do edital;

9.7.15 - Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis comprovando que não sofre restrições por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, devendo ser utilizado o endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (certidão ou outro documento comprobatório);
	
9.7.16 - Certidão do Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, devendo ser utilizado o endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br, ícones: Consultas Detalhadas / Sansões Aplicadas / CEIS / Busca Livre / Inserir CNPJ / Consultar. (certidão ou outro documento comprobatório).

9.8 – A empresa licitante poderá substituir os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal através da apresentação do SICAF. No caso de haver algum documento vencido no SICAF, deverá ser apresentado junto com o SICAF esse documento com data de validade regular.

10 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

10.1 – O Contrato terá vigência de _____ (____________________) meses, a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União – DOU, que fica a cargo da CEASAMINAS.

10.2 – No caso da vigência do contrato extrapolar 12 (doze) meses, será corrigido pelo índice IPCA-E/IBGE, ou outro índice oficial que o substituir.

11 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

11.2 - Substituir qualquer empregado por recomendação da CONTRATANTE que, comprovadamente causar embaraço à boa execução dos serviços contratados;

11.3 - Comparecer, sempre que solicitada, à sede da Fiscalização da CONTRATANTE, em horário por esta estabelecida, a fim de receber instruções e acertar providências;

11.4 - Obedecer obrigatoriamente às normas e especificações Técnicas constantes do Edital, Projetos, Plantas e seus Anexos, bem como respeitar rigorosamente as recomendações Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

11.5 - Realizar todos os testes e ensaios de materiais, em obediência às normas da ABNT e outros que forem julgados necessários pela Fiscalização;

11.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, dentro do prazo estipulado pela Fiscalização, os eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatados pela Fiscalização nos serviços;

11.7 - Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

11.8 - Executar eventuais serviços não constantes do objeto, mas inerentes à natureza das obras contratadas, quando previamente aprovados pela CONTRATANTE;

11.9 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato, inclusive no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos;

11.10 - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.11 - Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos;

11.12 - Indicar o nome e a qualificação do preposto para representá-las na execução do contrato;

11.13 - Iniciar a execução dos serviços a partir da emissão da Ordem de Serviço;

11.14 - Assumir os valores existentes na proposta comercial e assumir total responsabilidade para eventuais erros e omissões que nela venha ser encontrada;

11.15 - Emissão da nota fiscal de faturamento dos serviços, bem como assumir encargos e impostos.

11.16 - Seguir integralmente normas, procedimentos e regulamentações internas da CONTRATANTE, além das legislações municipal, estadual, federal e trabalhista aplicadas para a execução dos serviços.

11.17 - Todas as comunicações entre a Contratada e a CEASAMINAS devem ser feitas por escrito;

11.18 - A responsabilidade da Contratada é integral para o objeto do presente Contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro.

11.19 - Todos os materiais a serem empregados serão obrigatoriamente de primeira qualidade e deverão obedecer às especificações e normas da ABNT. Em nenhum caso o uso de material menos nobre poderá servir de justificativa a defeitos construtivos, devendo a boa técnica independer do padrão de acabamento. Fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos por conta da Contratada.

11.20 - A obra será suprida de todos os materiais e equipamentos necessários para garantir a segurança e higiene dos operários.

11.21 - É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o contrato objeto da presente licitação, para qualquer operação financeira.

11.22 - A Contratada será obrigada a atender todas as solicitações efetuadas durante a vigência deste Contrato, mesmo que o fornecimento deles decorrente estiver prevista para data posterior a do seu vencimento. O pedido poderá ser feito por memorando, ofício, telex, fac-símile ou e-mail, devendo dela constar: a data, a quantidade pretendida, o local para a entrega e o nome do responsável.

11.23 - Os serviços deverão ser fornecidos acompanhados da Nota Fiscal/Nota Fiscal Fatura.

12 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1 - São obrigações da Contratante:

12.2 - Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA, pertinentes ao objeto do presente pacto;
12.3 - Receber o objeto do edital no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

12.4 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais/serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

12.5 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

12.6 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através do(s) Fiscal(ais) do Contrato designado(s);

12.7 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento dos materiais/serviços, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

12.8 - Observar para que, durante a vigência do presente contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas; Aplicar as penalidades cabíveis e legais quando necessário;

12.9 - Aplicar as penalidades, quando cabíveis.

12.10 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

13 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO

13.1 – A empresa adjudicatária fica automaticamente convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da convocação, assinar, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais e as previstas neste Termo de Referência. 

13.1.1 – A Ata de Registro de Preços ou o Contrato deverão ser firmados por representante legal da adjudicatária ou por procurador, que deverá comparecer com ato constitutivo da empresa, procuração e cópia da carteira de identidade o outorgante e outorgado.

13.2 – Na hipótese de a adjudicatária deixar de assinar a Ata de Registro de Preços ou o Contrato no prazo fixado, sem justificativa expressa e aceita pela CEASAMINAS, estará precluso seu direito à contratação.

13.3 – Na ocorrência da hipótese prevista no item anterior, o fato em si constituirá inadimplência, sujeitando-se a firma faltosa, ainda, às sanções previstas neste Termo de Referência e na Legislação Federal, podendo o objeto da licitação ser adjudicado à 2ª (segunda) colocada, a exclusivo critério da CEASAMINAS.

13.4 – Nos termos do artigo 54, da Lei n.º 8.666/93, a Ata de Registro de Preços e o Contrato regem-se pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

13.5 – Deverão estar incluídos nos preços registrados todos os custos operacionais da atividade, bem como, todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a CEASAMINAS, tais como frete, carga e descarga, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

13.6 – Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

13.7 – A Ata de Registro de Preços e o Contrato terão a vigência de ______ (_________________________) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial da União – DOU, conforme item 10.1, supra.

13.8 – A Ata e o Contrato firmados poderão ser alterados, nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CEASAMINAS, com a apresentação das devidas justificativas.

13.9 – No interesse da CEASAMINAS, o valor inicial atualizado poderá ser aumentado ou suprimido em até 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispositivo no art. 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.° 8.666/93.

13.10 – A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários e nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes.

13.11 – O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CEASAMINAS.

13.12 – A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata e/ou o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela CEASAMINAS, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas.

13.13 – A classificação será mantida durante 12 (doze) meses, a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preço, exceto nos casos em que houver exclusão do SRP (Sistema de Registro de Preços), a título de penalidade imposta pela Administração.

13.14 – Homologado o resultado da licitação, a CEASAMINAS convocará a licitante para assinatura da Ata de Registro de Preços e o Contrato, que será publicada no DOU – Diário Oficial da União.

13.15 - Ao apresentar sua proposta, a licitante DECLARA que as especificações dos materiais/serviços que pretende fornecer atendem plenamente ao presente edital, não cabendo, em hipótese alguma, após sagrar-se vencedora do certame, pretender fornecer material/serviço que não esteja em conformidade com as especificações do edital e do Termo de Referência, independente de que a proposta tenha sido aceita pela CEASAMINAS, sob pena de ser desclassificada e sofrer as penalidades legais e editalícias.

14 - DA SUBCONTRATAÇÃO

14.1 - Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

15 – DAS AMOSTRAS DE MATERIAIS
 
15.1 – A empresa vencedora poderá ser convocada a apresentar amostra dos materiais cotados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para aferir se os materiais propostos têm, no mínimo, as características citadas no objeto deste Pregão. As empresas vencedoras deverão cotar apenas os itens que possam, posteriormente, apresentar no prazo acima as respectivas amostras, com vistas à manutenção da celeridade do certame.
 
15.2 – As empresas vencedoras que deixarem de apresentar amostra no prazo solicitado, desatendendo ao previsto no item anterior, serão desclassificadas, passando-se para o segundo melhor preço, obedecendo-se a ordem de classificação das propostas.
 
15.3 – A(s) empresa(s) vencedora(s), se convocada(s), deverá(ão) apresentar amostra(s) do item cotado devidamente identificada quanto ao número do processo, nome da empresa e o número do item a que se refere. As amostras deverão ser apresentadas na quantidade solicitada e em embalagem original. Além disso, deverão ser observadas as condições para fornecimento constantes no Edital.
 
15.4 - Os materiais para amostras serão entregues no Entreposto da CEASAMINAS em Contagem/MG, com endereço na Rodovia BR 040, km 688, s/n, Guanabara, Contagem/MG, CEP. 32.145-900, no horário de 8:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas, de segunda à sexta feira.
 
15.5 - Após a entrega, a CEASAMINAS disporá de um período de até 05 (cinco) dias úteis para testes, quando, então, verificará se os materiais atendem completamente  todos  os quesitos e  condições do  Contrato, compreendendo  a  comprovação do seu perfeito funcionamento, bem como, se a marca e modelo correspondem àquelas discriminadas na proposta. 
  
15.6 – A qualquer momento, as participantes do certame, poderão acompanhar a recepção técnica, verificando se o concorrente atende as especificações do edital.
 
15.7 - As amostras exigidas que sejam passíveis de devolução deverão ser procuradas por seus proprietários nos prazos a seguir estabelecidos, sob pena de lhes serem dadas outra destinação, a critério da CEASAMINAS.
 
15.8 – A licitante que tiver seu material reprovado terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação de novo materiais, dessa vez com qualidade, sob pena de desabilitação. O novo materiais apresentado, se ressentindo também de qualidade, provocará a desabilitação da licitante.
 
15.9 - O prazo para retirada dos equipamentos é de 24 (vinte e quatro) horas, de segunda à sexta de 08:00 às 17:00, a partir  da data de solicitação. 
 
15.10 – Caso a análise da(s) amostra(s) do 1° (primeiro) colocado não apresente(m) resultado(s) satisfatório(s), os licitantes que apresentarem o 2º (segundo) e o 3º (terceiro) melhor lance para o(s) lote(s), poderão ter suas amostras solicitadas para apresentação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após solicitação pelo Pregoeiro.

16 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – As despesas decorrentes desta licitação para o período de _____ (_________________________) meses correrão à conta da dotação orçamentária n.º ______________________.

Obs.: O período a que se refere esse item é o mesmo período de vigência do Contrato, item 10.1, acima.

17 - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES.

17.1 - Comete infração administrativa, a licitante/adjudicatária que:

17.1.1 - Não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;

17.1.2 - Apresentar documentação falsa;

17.1.3 - Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

17.1.4 - Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, ou mesmo desistir antes de ser convocado para tal;

17.1.5 - Comportar-se de modo inidôneo;

17.1.6 - Cometer fraude fiscal;

17.1.7 - Ensejar o retardamento da execução do certame.

17.1.8 - Falhar ou fraudar na execução do contrato, ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;

17.2 - A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

17.2.1 - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
17.2.2 - Multa:

17.2.2.1 - Moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado na execução contratual, ou de sua regularização, sobre o valor total do contrato;
		
17.2.2.2 - Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa prevista no subitem anterior;
		
17.2.2.3 - Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual da alínea anterior, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
	
17.2.3 - Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a CEASAMINAS pelo prazo de até dois anos.

17.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONCESSIONÁRIA ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.

17.3 - A aplicação de quaisquer das penalidades previstas, realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993 e subsidiariamente na Lei n.º 9.784 de 1999.

17.4 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

17.5 - No caso de aplicação de multa ao Contratado, a mesma deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela CEASAMINAS.

17.6 - As multas aplicadas e não recolhidas no prazo de seu vencimento, bem como eventuais prejuízos causados à CONCEDENTE, serão recolhidos em favor da CONCEDENTE, ou quando for o caso, cobrados judicialmente.

17.7 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

17.8 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

18 – DA GARANTIA

18.1 – A proponente vencedora garantirá a boa qualidade dos materiais objeto da licitação, os quais devem estar de acordo com as normas legais vigentes e aplicáveis.

18.2 – Se os materiais/serviços não forem aprovados pela CEASAMINAS no quesito QUALIDADE quando da apresentação de AMOSTRAS, caso seja solicitado, e não sendo apresentados novos materiais/serviços, dessa vez com qualidade, a empresa licitante vencedora da licitação será sumariamente desabilitada.

Contagem/MG, _____ de _______________ de _______.

Assinatura do Fiscal do Contrato Administrativo

Assinatura do Fiscal do Contrato Técnico (se houver)

De acordo, considerando a aprovação do corpo técnico e do departamento jurídico da CEASAMINAS.

GUILHERME CALDEIRA BRANT
Diretor-Presidente